CONTRATAÇÃO DE MEI's COMO ALTERNATIVA PARA ENFRENTAR NOVAS REGRAS TRABALHISTAS
Postada em 04 março 2026, 07:44:00
Fonte/Texto: Assessoria - Simpi RO
Foto: Divulgação
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A recente discussão sobre restrições ao trabalho em feriados, conforme reforçado pelo Ministério do Trabalho e Emprego com base na Lei nº 10.101/2000, e a discussão para alteração da escala de trabalho de 6X1 para 5X2, reacendeu o alerta no setor empresarial sobre o aumento dos custos da folha de pagamento que podem ultrapassar o percentual de 20%.
Pela regra, o trabalho em feriados depende de acordo entre sindicatos, e o descumprimento pode gerar autuações. Diante desse cenário, muitos empresários têm buscado alternativas legais para manter a operação e controlar despesas. Uma das estratégias apontadas é a contratação de serviços por meio de empresas, modelo permitido desde a reforma trabalhista de 2017. Nesse contexto, o Microempreendedor Individual (MEI) ganha destaque.
Com tributação simplificada e possibilidade de emissão de nota fiscal, o regime é visto como uma solução prática tanto para quem contrata quanto para quem presta serviços, oferecendo maior previsibilidade de custos e autonomia profissional. O SIMPI (Sindicato da Micro e Pequena Indústria) tem se posicionado favoravelmente a esse modelo, defendendo que a formalização por meio do MEI fortalece o empreendedorismo, estimula a geração de renda e contribui para um ambiente de negócios mais sustentável para micro e pequenas empresas.
Para parte do setor produtivo, o MEI se consolida como caminho viável de adaptação às mudanças e de preservação da competitividade. A favor do pensamento e sentimento do setor produtivo vem o posicionamento do STF que tem entendimento de que a auto-organização por meio de PJ’s é um modelo de sucesso tem sido discutido, especialmente em setores de alta complexidade.
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