COBRANÇA DE PEDÁGIO PELA NOVA 364 É SUSPENSA PELA JUSTIÇA FEDERAL - NOTA DA CONCESSIONÁRIA - LEIA!
Postada em 29 janeiro 2026, 16:57:00
Autor: O madeira
Foto: Ilustrativa
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A 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia determinou a suspensão imediata da cobrança de pedágio no trecho de 686 km da BR-364, entre Porto Velho e Vilhena. A medida atende a pedidos formulados em ações civis públicas movidas pela Aprosoja/RO, Abiove e União Brasil.
Principais irregularidades apontadas
A decisão, assinada pelo juiz Shamyl Cipriano, fundamenta-se na evidência de que a concessionária Nova 364 S.A. e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não cumpriram requisitos essenciais previstos no Contrato de Concessão nº 06/2024 antes de iniciar a tarifação.
Ausência de Obras Iniciais:
O contrato estabelece que a cobrança só poderia começar após a conclusão das metas de “Trabalhos Iniciais” previstas para os primeiros 12 meses. Isso inclui a reabilitação do pavimento, correção de desníveis superiores a 5 cm e eliminação de trilhas de roda em toda a extensão da via.
Violação do Prazo de Informação:
O magistrado destacou que a implantação do sistema ocorreu sem respeitar o prazo mínimo de três meses previsto em termo aditivo, o que fere o dever de informação ao usuário.
Falta de Alternativas de Pagamento:
A decisão aponta indícios de violação legal devido à ausência de meios de pagamento alternativos ao sistema Free Flow, exigindo que motoristas estacionem e desembarquem para quitar valores nos totens, o que compromete a fluidez e a infraestrutura local.
Impacto Econômico e Setor Produtivo
As entidades autoras argumentaram que a antecipação da cobrança em quase seis meses, ocorrida em 12 de janeiro, comprometeu a segurança jurídica do agronegócio. A Aprosoja/RO e a Abiove ressaltaram que o setor opera com contratos firmados com meses de antecedência e que o pedágio eleva drasticamente os custos logísticos sem o aviso adequado.
NOTA DA CONCESSIONÁRIA
Concessionária, Nova 364, se manifesta após suspensão de pedágio — VEJA
Foto de omadeira omadeira5 minutos atrás 47 Menos de um minuto
NOTA – CONCESSIONÁRIA NOVA 364
A Concessionária Nova 364 informa que, até o momento, não foi notificada sobre qualquer decisão judicial que determine a suspensão da cobrança de pedágio na BR-364, em Rondônia.
A Nova 364 reafirma que, desde que assumiu a operação do trecho entre Vilhena e Porto Velho, vem cumprindo integralmente as diretrizes contratuais e prestando contas regularmente à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), conforme previsto no contrato de concessão.
A Concessionária também reforça que preza pela segurança jurídica, pela transparência e pelo estrito cumprimento das normas regulatórias vigentes, mantendo seu compromisso com a melhoria contínua da rodovia e a qualidade dos serviços prestados aos usuários.