TERMINA EM 31 DE JANEIRO PRAZO PARA MEI REGULARIZAR SITUAÇÃO FAZENDÁRIA - LEIA!
Postada em 13 janeiro 2026, 20:01:00
Fonte/Texto: Assessoria - SimpiM
Foto: Ilustrativa
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Microempreendedores Individuais (MEIs) que foram desenquadrados do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2026, em razão de débitos ou da ausência de entrega de declarações de anos anteriores, têm até o dia 31 de janeiro para regularizar a situação.
O prazo vale para quitar ou parcelar pendências e solicitar o reenquadramento no regime tributário. A regularização dentro do período evita multas, a exclusão definitiva do Simples Nacional e garante a continuidade das atividades empresariais. De acordo com técnicos do Simpi, o mês de janeiro é estratégico para que o empreendedor “coloque a casa em ordem” e evite que pequenas pendências se transformem em grandes obstáculos ao longo do ano. Manter a regularidade fiscal é fundamental para assegurar direitos e oportunidades, como o acesso a benefícios previdenciários, a emissão de notas fiscais, a obtenção de crédito e a participação em programas de apoio ao empreendedorismo.
Além disso, os MEIs devem ficar atentos às novas normas estabelecidas pela Resolução CGSN n 183/26/09/2025 que determinam que todas as vendas realizadas devem ser registradas, independentemente da forma de pagamento — seja por Pix, cartão ou dinheiro.
Segundo especialistas, um erro recorrente entre microempreendedores é misturar a conta bancária pessoal com a da empresa, prática comum especialmente em transações via Pix. “Isso dificulta o controle financeiro e pode gerar problemas fiscais.
O ideal é ter uma conta bancária de pessoa jurídica”, orientam os técnicos. A recomendação é que os MEIs busquem orientação especializada o quanto antes para evitar transtornos futuros e garantir um ano mais organizado e seguro para os negócios.
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