JÁ NO SENADO O CAS APROVOU O 'SUER MEI' - VÍDEO
Postada em 31 outubro 2025, 14:14:00
Fonte/Rexto:
Assessoria/Simpi RO
Foto:Ilustrativa
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No dia 22 de outubro, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 60 de 2025, que propõe a atualização dos limites de faturamento para enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI).
O tema foi analisado pelo advogado Marcos Tavares, que destacou os principais pontos e possíveis efeitos da medida sobre o regime tributário dos microempreendedores. O projeto estabelece que o limite atual de faturamento anual do MEI, fixado em R$ 81 mil, seja ampliado para R$ 140 mil. A proposta mantém a alíquota de 5% sobre o salário-mínimo para contribuintes que faturam até R$ 81 mil por ano, mas cria uma nova faixa de contribuição de 8% para aqueles que obtêm receita entre R$ 81 mil e R$ 140 mil.
Segundo a análise, a redação atual do projeto apresenta uma lacuna quanto à forma de aplicação dessas alíquotas. Pela proposta, o microempreendedor que ultrapassar o limite de R$ 81 mil em faturamento anual passaria a recolher 8% sobre todo o valor, e não apenas sobre a diferença acima desse limite. A ausência de uma regra de modulação cria uma mudança abrupta na tributação, podendo elevar significativamente a carga tributária de quem ultrapassar o valor estipulado.
O advogado observou que o texto original também previa a possibilidade de o MEI contratar até dois empregados com carteira assinada e a atualização anual dos limites de faturamento com base na inflação. Essas disposições, entretanto, foram suprimidas por emendas durante a tramitação. A retirada desses pontos é considerada relevante, pois a ausência de correção anual tende a reduzir o alcance do limite ao longo do tempo, em razão da perda do poder de compra e do aumento dos custos operacionais.
A proposta de ampliação no número de empregados foi igualmente discutida. A alegação de que a medida poderia gerar impacto previdenciário foi questionada, sob o argumento de que o efeito seria o oposto: ao permitir novas contratações formais, haveria ampliação da base de contribuintes da Previdência e aumento na formalização de postos de trabalho.
Tavares também relacionou o tema ao Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2021, aprovado anteriormente no Senado Federal e atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. Esse projeto trata da atualização dos limites de faturamento para o MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, além de prever a contratação de até dois empregados e a correção anual dos valores.
A aprovação dessa proposta é vista como essencial para uniformizar e corrigir as distorções entre as faixas de tributação e as condições de enquadramento. A análise conclui que a discussão sobre o Projeto de Lei nº 60/2025 envolve não apenas a ampliação dos limites de faturamento, mas também a necessidade de ajustes técnicos que evitem aumentos desproporcionais na carga tributária. A tramitação do texto nas próximas etapas legislativas deverá ser acompanhada de perto por entidades representativas do setor, em busca de garantir equilíbrio fiscal e estímulo à formalização de microempreendedores no país.
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