ELEVAÇÃO DO TETO DO MEI E SIMPLES AVANÇA E DEVE SER APROVADO AINDA NESTE ANO - LEIA!
Postada em 29 outubro 2025, 19:46:00
Fonte/Texto:
Assessoria/Simpi RO
Foto:
Ilustrativa
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Está em curso no Congresso Nacional uma proposta que pode redefinir o marco da formalização no Brasil: a atualização dos limites de faturamento para os regimes MEI e Simples Nacional. No caso do MEI, o teto vigente de R$ 81 mil por ano — fixado há anos sem correção pela inflação — é alvo de mudanças. A proposta aprovada no rito de comissões do Senado eleva esse limite para R$ 140 mil/ano.
Já para o regime do Simples (microempresa e empresa de pequeno porte), o projeto propõe que o teto que hoje está em cerca de R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte seja elevado para cerca de R$ 8,7 milhões/ano. No Senado, o PLP 60/2025, de autoria da Ivete da Silveira (MDB-SC), foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Na Câmara, o PLP 108/2021 (e apensados) trata da atualização conjunta dos tetos do MEI, ME e EPP, com tramitação avançada nas comissões.
E isto nos interessa por demais pois nos dá maior margem para crescer formalmente porque muitos empreendedores que hoje ultrapassam o teto de R$ 81 mil acabam migrando para regimes mais pesados ou informalidade. A elevação permite crescer sem “pular” de regime, melhor acesso a crédito, benefícios e simplificação tributária — manter o enquadramento simplificado ajuda no acesso a financiamento, facilita obrigações e reduz custo de compliance. Sinal de valorização do setor — o fato de o Congresso tratar o tema mostra que o empreendedorismo está no foco, o que pode gerar melhores políticas complementares.
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