GOVERNO ANUNCIA DÁ ASSISTIA A DEVEDORES DE IMPOSTOS - LEIA!
Postada em 01 setembro 2025, 14:21:00
Fonte/Texto:
Assessoria/Simpi
Foto:
Divçgação
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Contribuintes que quiserem regularizar sua situação na dívida ativa da União com descontos que podem chegar a até 100% sobre os valores de juros, multas e encargos legais têm até o dia 30 de setembro para aderir ao Edital nº 11/2025. O documento prevê condições diferenciadas para transação tributária em quatro situações, sendo uma delas para débitos de pequeno valor de Microempreendedores Individuais (MEI).
O edital descreve as regras de pagamento para cada uma das modalidades. Entre as condições para Microempreendedores Individuais, por exemplo, estão descontos que podem chegar até 50% em dívidas de até 60 salários-mínimos que estejam inscritas há mais de um ano.
De acordo com o procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União e FGTS, João Grognet, as condições diferenciadas para MEI levaram em conta a hipossuficiência e vulnerabilidade desses contribuintes que são parte relevante na cadeia econômica do país. “Com a regularização da dívida, os microempreendedores também se comprometem a manter sua regularidade fiscal daqui para frente, o que é benéfico para a União.
Por outro lado, o contribuinte volta a ter, por exemplo, acesso a linhas de crédito, podendo investir no seu negócio e gerar ainda mais renda para a economia do país”.
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