COMISSÃO PROCESSANTE DECIDE POR PROSSEGUIMENTO DE PROCESSO CONTRA VEREADOR - LEIA!

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A Comissão Processante da Câmara Municipal de Ji-Paraná decidiu dar prosseguimento ao segundo processo político-administrativo contra o vereador Welinton Fonseca, investigado por corrupção, improbidade administrativa e conduta incompatível com o decoro parlamentar. O parecer foi assinado pelo relator Wesley Brito, e aprovado com o voto do presidente da comissão, vereador Wanderson Araújo (Bença), e do membro Wiliam Cândido.

A denúncia tem como base documentos e decisões extraídas do processo criminal nº 7012776-40.2022.8.22.0005, que tramita sob sigilo no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). Com autorização judicial expressa, as provas foram oficialmente compartilhadas com a Câmara Municipal, conforme decisões do Desembargador Miguel Mônico Neto e do Juiz Convocado Flávio Henrique de Melo.

A defesa de Fonseca buscou barrar o avanço do processo alegando suposto vício na instrução, por uso de provas sigilosas, e ainda pediu a reabertura de prazo para manifestação. No entanto, o relator Wesley Brito, em voto técnico e juridicamente fundamentado, rejeitou todas as preliminares, destacando que:

“Todos os requisitos da Súmula 591 do STJ foram cumpridos: há autorização judicial, respeito ao contraditório e à ampla defesa. A defesa foi plenamente exercida. Não há nulidade a ser reconhecida.”

Wellinton Fonseca é vereador em Ji-Paraná (Arquivo)

Com a decisão, o processo avança para a fase de instrução, quando a comissão poderá ouvir testemunhas, requisitar documentos e aprofundar a apuração. A depender dos elementos colhidos, o vereador poderá ter o mandato cassado, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967.

Este é o segundo processo disciplinar enfrentado por Welinton Fonseca em menos de um mês, o que acentua a crise de credibilidade em torno de sua permanência no cargo. A continuidade das investigações foi vista como um recado claro da Câmara de que não há espaço para tolerância com condutas que afrontam a ética pública.