AGERJI: CONTRATO DE PUBLICAÇÕES SOCIAIS É ALVO DE TOMADA DE CONTA - ENTENDA!

Fonte/Texto: Assessoria

Foto: Divulgação

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A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Ji-Paraná (AGERJI) instaurou, por meio de portaria publicada nesta segunda-feira (2), uma Tomada de Contas Especial (TCE) para apurar possíveis irregularidades em contrato administrativo relacionado à publicação de atos oficiais da autarquia em jornal impresso.

A medida, registrada na Portaria nº 028/PRES/AGERJI/2025, já consta no Portal da Transparência do Município e observa os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 68/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), que regulamenta os procedimentos para apuração de indícios de dano ao erário.

A investigação tem como base o Processo Administrativo nº 22-000031/2023, referente a contrato firmado durante a gestão do ex-presidente Gezer Lima, que foi indicado ao cargo pelo ex-prefeito Isaú Fonseca. Entre os elementos analisados, destacam-se a ausência de comprovação das publicações contratadas e pagamentos realizados sem documentação adequada. A comissão designada terá 60 dias, prorrogável uma única vez, para concluir os trabalhos, identificar responsáveis e quantificar eventual prejuízo.

Segundo fontes internas da Agência, caso as irregularidades se confirmem, o dano ao erário poderá ultrapassar R$ 300 mil. A atual gestão reforça que a iniciativa está alinhada ao compromisso institucional com a transparência e a integridade na aplicação dos recursos públicos. A íntegra da portaria está disponível para consulta pública no Portal da Transparência da Prefeitura de Ji-Paraná, na seção “Publicações Oficiais”.