TRIBUNAL DE CONTAS: EX-PREFEITO É RESPONSABILIZADO POR NOVA IRREGULARIDADES NA PREFEITURA

Fonte/Texto: CRondonia

Foto: Ilsutrativa

******************

As irregularidades deixadas pela gestão Isaú Fonseca continuam aparecendo e custando caro para os cofres públicos de Ji-Paraná. Mesmo após sua derrota nas urnas, as consequências dos atos administrativos cometidos durante seu mandato seguem sendo descobertas e agora recaem sobre a atual administração e toda a população do município.

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), por meio de decisão monocrática do conselheiro Paulo Curi Neto, responsabilizou diretamente o ex-prefeito por falhas graves na contratação de imóvel destinado ao almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação. A Corte analisou os processos administrativos nº 1-11458/2022, nº 1-2042/2024 e nº 1-5762/2024, concluindo que houve ausência de justificativa técnica, sobrepreço e total falta de controle na celebração e execução do contrato.

Diante da gravidade, o TCE determinou a imediata retenção de até R$ 178.525,40 referentes ao contrato nº 051/PGM/PMJP/2024, além da limitação de pagamentos futuros a R$ 10.213,80 por mês — valor considerado compatível com o mercado. O atual prefeito foi notificado a cumprir as ordens sob pena de multa pessoal.

Mais que isso: o Tribunal de Contas também sinalizou que, após o cumprimento das medidas cautelares, o processo será encaminhado ao Ministério Público do Estado de Rondônia (MP/RO) para apuração da responsabilidade cível e criminal do ex-prefeito Isaú Fonseca pelos atos praticados durante sua gestão.

A decisão explicita que a fraude na contratação teve origem na gestão de Isaú Fonseca, que figura no processo como responsável direto pelos atos lesivos ao erário. É mais uma herança de um governo marcado por contratos mal elaborados, falta de planejamento e descompromisso com o dinheiro público.