RECEITA FEDERAL: ANUNCIADO NOVO PRAZO PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ATIVAS DA UNIÃO

Autor/Fonte: Simpi RO - Foto: Ilustrativa

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A PGFN publicou o Edital PGDAU Nº 6/2024, oferecendo uma nova oportunidade para os contribuintes participarem do edital de transação por adesão para negociar créditos inscritos em dívida ativa da União.

Segundo o edital, disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a adesão poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 4 de novembro de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 31/01/2025.

 São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).