FIQUE SABENDO: OPORTUNIDADE DE SE LIVRAR DAS DÍVIDAS COM 70% DE DESCONTO

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Assessoria

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Ilustrativa

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O programa "Desenrola", instituído por lei federal e detalhado em edital recente da Advocacia Geral da União e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, apresenta uma oportunidade para que contribuintes, incluindo pessoas físicas, MEIs, micro, pequenas, médias e grandes empresas, regularizem suas pendências tributárias.

O programa oferece condições de parcelamento, redução de multas e juros, com descontos que podem variar entre 5% e 70%, além de permitir pagamentos em até 145 parcelas. Contudo, o advogado Marcos Tavares Leite explica que esses benefícios estão sujeitos a uma análise prévia da capacidade de pagamento do contribuinte, conduzida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Assim, o desconto máximo de 70% e o limite de 145 parcelas dependem de uma avaliação criteriosa, e o desconto de 70% é destinado exclusivamente para pagamentos à vista. Para aqueles com tributos em disputa judicial e valores depositados em juízo, o programa também permite o uso desses depósitos para a amortização ou quitação da dívida, convertendo o montante em favor da União, independentemente do imposto específico discutido.

No entanto, não será possível o levantamento desses depósitos judiciais, considerando restrições orçamentárias. Com prazo de adesão até 31 de dezembro de 2024, o Desenrola é uma oportunidade valiosa para contribuintes revisarem suas pendências, valores de dívida ativa e condições de pagamento disponíveis. Esse esforço de regularização deve ser mantido, pois a inadimplência pode resultar no cancelamento do parcelamento.

O SIMPI acompanhará de perto a implementação do programa e o respeito às condições do edital, incentivando que todos estejam regularizados, formais e contribuindo para a geração de emprego e renda, promovendo um ambiente financeiro e tributário saudável para o crescimento.