M P RO: TERMO DE AJUSTAMENTO GARANTE FERRAMENTA PARA FISCALIZAR TRANSPORTE ESCOLAR PELO DETRAN

Postada em 24 março 2024, 14:24:00

 

Na manhã desta quinta-feira (21/3), o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) apresentou ao Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) um sistema BI para possibilitar o acompanhamento e análise do transporte escolar em Rondônia. Na ocasião, o Parquet foi representado pela coordenadora do Grupo de Atuação Especial da Educação (GAEDUC), Promotora de Justiça Luciana Ondei Rodrigues Silva.

 

Este sistema BI permitirá o acompanhamento e a fiscalização pelo Ministério Público e pela comunidade da regularidade dos veículos de transporte escolar dos 52 municípios de Rondônia. Com as informações fornecidas pelo BI, será possível verificar a frota, a quantidade de veículos que cada município declarou ao DETRAN para o serviço, a situação desses veículos, se foram submetidos à vistoria, se foram aprovados ou reprovados nessa análise, e se os veículos são do próprio município, do estado ou de empresas terceirizadas.

 

Disponibilizado na intranet e no portal do MPRO, o sistema permitirá também constatar a regularidade da carroceria desses veículos, atendendo à Resolução n. 916 do CONTRAN. Assim, também será possível acompanhar o cumprimento do estabelecido no art. 136 Código Brasileiro de Trânsito (CTB), verificando se os veículos estão autorizados a oferecer este serviço.

 

A ferramenta é uma resposta ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em fevereiro (5/2) pela Coordenadora do Grupo de Atuação Especial da Educação (GAEDUC) e pelo Diretor-Geral do Detran, Leonardo Barreto de Moraes. “O Detran, prontamente e de forma muito eficaz, apresentou um instrumento que eu tenho certeza que colaborará e auxiliará o trabalho do Ministério Público.”, informou a integrante do MP.

 

Ressaltou ainda que, desse modo, o MPRO reforça seu papel de defesa da sociedade, buscando que os serviços de transporte escolar sejam realizados conforme as normas e regulamentos estabelecidos. Este sistema BI é uma ferramenta que auxiliará o trabalho do Ministério Público e permitirá um controle social mais efetivo desse serviço tão importante.

 

Texto:

Assessoria

 

Foto:

Ilustrativa

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