M P F: AJUIZADA AÇÃO CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE POR EXCESSO DE PESO NA BR-364

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública perante a Justiça Federal em Rondônia contra a empresa Coimbra Exportação e Importação por trafegar, reiteradamente, com seus veículos em situação de flagrante violação à legislação que estabelece o limite de peso para cargas transportadas em rodovias federais. De acordo com o MPF, a conduta da empresa tem causado danos ao pavimento e risco à segurança viária, além de prejuízos econômicos.

A ação resulta de análise efetuada por peritos do MPF e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) com base em registros fiscais fornecidos pela empresa referentes aos fretes efetuados no período compreendido entre janeiro de 2019 e agosto de 2022. A perícia constatou que, somente entre janeiro de 2019 e dezembro de 2021, deveriam ter sido aplicadas 75 autuações a veículos da transportadora por excesso de peso na BR-364, que corta o estado de Rondônia.

De acordo com o MPF, além de danificar a malha asfáltica, tal infração coloca em risco a vida, a saúde e a integridade física não apenas do motorista do caminhão, mas dos demais usuários do sistema rodoviário. Constitui, ainda, infração à ordem econômica. Isso porque o transporte de cargas acima dos limites de peso distorce os reais preços de custo do transporte e afeta as demais empresas do ramo, configurando prática anticoncorrencial, aponta o procurador da República Thiago Carvalho.

Pedidos

Diante da conduta identificada, o MPF requer que a Justiça conceda tutela de urgência e determine à empresa que se abstenha de dar saída a veículos de carga com excesso de peso, em desacordo com a legislação de trânsito e as especificações do veículo, sob pena de multa de R$ 15 mil para cada infração. Também pede que seja imposta à empresa a obrigação de fazer constar nas notas fiscais o peso real das cargas transportadas e as placas dos veículos, sob pena de multa de R$ 5 mil para cada descumprimento.

Por fim, o MPF requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 299,8 mil pelo dano material que o transporte de carga com excesso de peso causa ao pavimento da rodovia federal, e de R$ 1,125 milhão a título de indenização por danos morais coletivos decorrentes dessa conduta ilícita, que vem colocando em risco a segurança viária.

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Assessoria

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