APÓS RECOMENDAÇÃO, MUNICÍPIO CORRIGI LICITAÇÃO DE R$ 5 MILHÕES PARA O TRANSPORTE ESCOLAR

A atuação preventiva do Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia (MPC-RO) levou a gestão do município de Alto Paraíso a corrigir irregularidades no Pregão Eletrônico n. 042/2026, destinado à contratação de serviços de transporte escolar, com valor estimado de R$ 5.662.986,00 (cinco milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e seis reais).

A medida foi adotada após o MPC-RO expedir a Notificação Recomendatória n. 03/2026/GPMMPS, orientando os gestores municipais a corrigir o edital, diante de exigências que poderiam restringir a participação de empresas e de falhas na pesquisa de preços.

Em atendimento à recomendação, os responsáveis suspenderam a licitação e retificaram o edital, substituindo a exigência de propriedade dos veículos por declaração de disponibilidade da frota, realizou pesquisas complementares de preços, reduzindo o valor médio estimado por quilômetro rodado, além de apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados pelo MPC-RO.

Diante do cumprimento integral das recomendações, o MPC-RO promoveu o arquivamento do procedimento, por não subsistirem motivos que justificassem a continuidade da atuação ministerial naquele momento, sem prejuízo de nova análise caso surjam fatos novos. Confira a íntegra da NR.

A iniciativa demonstra a importância do controle preventivo do MPC-RO para corrigir falhas nas contratações públicas, ampliar a concorrência e contribuir para a aplicação eficiente dos recursos destinados ao transporte escolar.

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Origem da matéria:

MPU RO

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Divulgação