FIQUE SABENDO: LEI EXIGE OUTORGA PARA USO DE PORÇOS ARTESIANOS. ENTENDA AS REGRAS
Postada em 23 agosto 2026, 08:27:00
Captação subterrânea segue regras específicas e pode depender de autorização do poder público
Ter um poço dentro de uma propriedade particular não significa que o proprietário possa retirar água do subsolo livremente. A legislação brasileira estabelece regras para a captação de águas subterrâneas e, em determinadas situações, exige autorização do poder público e outorga do direito de uso.
A principal norma sobre o tema é a Lei nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. O texto determina que a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou como insumo de processo produtivo está sujeita à outorga.
A exigência, porém, não alcança indistintamente toda e qualquer captação. A própria legislação prevê hipóteses em que o uso pode ser dispensado de outorga, conforme as regras estabelecidas pelo órgão responsável
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Manuella Dal Mas
CNN Brasil, em São Paulo
Foto:
Ilustrativa