ELEIÇÕES 2024: TRIBUNAL ELEITORAL MANTÉM CASSAÇÃO DO UNIÃO BRASIL POR FRAUDE - LEIA!

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) determinou o cumprimento imediato da decisão que reconheceu fraude à cota de gênero nas Eleições Municipais de 2024 em Governador Jorge Teixeira. A medida foi tomada após o presidente da Corte, desembargador Raduan Miguel Filho, admitir o recurso especial apresentado por André Wilian Almeida Oliveira e pelo Diretório Municipal do União Brasil, mas negar o pedido de efeito suspensivo.

Com a decisão, permanecem válidos os efeitos do acórdão que cassou o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do União Brasil, anulou todos os votos recebidos pela legenda, cassou os diplomas dos candidatos eleitos e suplentes vinculados ao partido e declarou a inelegibilidade da candidata apontada como responsável pela fraude à cota de gênero.

Embora o recurso tenha sido admitido e será encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o presidente do TRE-RO ressaltou que isso apenas permite a análise do caso pela Corte Superior, sem representar qualquer indicativo de que a decisão será modificada.

Ao negar o efeito suspensivo, o magistrado destacou que o Código Eleitoral estabelece como regra que os recursos não suspendem os efeitos das decisões da Justiça Eleitoral, sendo essa uma medida excepcional. Segundo ele, não foram demonstrados elementos que justificassem a suspensão da decisão até o julgamento do recurso.

Na decisão, o desembargador também observou que o acórdão foi proferido por unanimidade pelo TRE-RO e mantido, também de forma unânime, após o julgamento dos embargos de declaração, reforçando a segurança jurídica do entendimento adotado pela Corte.

Por fim, foi determinado o envio de ofício à 27ª Zona Eleitoral para o imediato cumprimento do acórdão, incluindo as providências necessárias para a execução da cassação e a retotalização dos votos, enquanto o recurso especial seguirá para julgamento no Tribunal Superior Eleitoral

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Fonte/Texto:

jaruonline

Foto:

Ilustrativa