COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE LIMITA VALOR DO IPVA FIXA EM 1%

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de

Cidadania) da Câmara aprovou nesta 4ª feira (8.jul.2026) a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3 de 2026, que estabelece um teto de 1% para a alíquota do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em todo o território nacional. ...

A proposta é de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). O IPVA é um tributo de competência estadual, com alíquotas que variam de 1% a 4%, a depender do Estado e do modelo do veículo, tendo como base de cálculo o valor de mercado estipulado pela tabela Fipe. ...

A proposta aprovada altera profundamente essa lógica ao determinar que o imposto passe a ser calculado exclusivamente com base no peso de fábrica do automóvel. Dessa forma, veículos maiores e mais pesados pagariam taxas mais elevadas, independentemente do preço de mercado. O parecer favorável do relator, deputado Rodrigo de Castro (União-MG), concentrou-se apenas nos aspectos constitucionalidade admissibilidade da medida. O mérito será analisado na comissão especial.

Como os municípios têm direito a 50% da arrecadação do IPVA gerada em seus territórios, o recuo nas receitas deve afetar diretamente o financiamento de serviços essenciais, como saúde e educação. O deputado Helder Salomão (PT-ES) estimou a perda em até R$ 50 bilhões, enquanto o autor da PEC projeta um impacto menor, de R$ 38 bilhões.

Para neutralizar a resistência fiscal e compensar as perdas de Estados e municípios, a PEC cria um teto anual para os gastos com publicidade governamental fixado em 0,1% da Receita Corrente Líquida de cada ente da Federação.

*************

Fonte:

Poder 360

Texto:

Eduarda Teixeira

Brasília