TRIBUNAL DE CONTAS: ISAÚ FONSECA É CONDENADO POR CONTRATO IRREGULAR DE R$ 13,5 MILHÕES - ENTENDA!

Fonte/Texto: CRondonia

Foto: Arquivo

**************************

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia julgou irregulares os atos administrativos praticados na gestão do ex-prefeito Isaú Fonseca, à frente da Prefeitura de Ji-Paraná. O objeto do julgamento foi um contrato milionário, no valor de R$ 13,5 milhões, que previa a elaboração de peças técnicas e gráficas para obras públicas — um serviço que, além de superdimensionado, foi executado em descompasso com as exigências legais.

Segundo o TCE, o processo licitatório apresentava graves violações à Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), entre elas: ausência de justificativas técnicas e legais para a contratação, falhas graves na análise dos preços praticados, e uso indevido do sistema de registro de preços — uma prática que, quando mal utilizada, abre brecha para favorecimentos e fraudes.

O ex-prefeito Isaú Fonseca não agiu isoladamente. A corte de contas identificou conivência de outros gestores, servidores e pareceristas jurídicos da época, apontando responsabilidade solidária pela condução do processo. Foram aplicadas multas a diversos envolvidos, incluindo cinco penalidades específicas ao ex-prefeito, somando R$ 9 mil, conforme voto do relator, conselheiro Paulo Curi.

A decisão do TCE escancara um padrão de gestão temerária, pouco transparente e lesiva ao erário público, características que marcaram a passagem de Isaú pela chefia do Executivo Municipal. Sua conduta comprometeu a lisura dos processos administrativos e representou um retrocesso à boa governança pública, comprometendo a credibilidade da administração municipal de Ji-Paraná.

Enquanto o município carecia de investimentos em saúde, infraestrutura e saneamento, o então prefeito priorizava contratos inflados, com finalidade duvidosa e execução nebulosa, revelando uma postura administrativa nociva ao interesse coletivo e incompatível com a ética exigida de um gestor público.

Nota da Redação:

O CRondonia teta contato com o ex-prefeito para que ele comente a decisão, caso ache necessário.