JI-PARANÁ: ISAÚ FONSECA PEDE QUE DÍVIDA DE R$ 233 MIL SEJA PARCELADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS
Postada em 23 novembro 2024, 15:17:00
Autor: CentralRondonia - Foto:Arquivo
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“O prefeito foi condenado por receber salários considerados inconstitucionais”
O prefeito de Ji-Paraná, Isaú Raimundo da Fonseca, protocolou um pedido de parcelamento junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) referente a uma condenação que exige a devolução de valores recebidos de forma inconstitucional. A dívida, que inicialmente era de R$ 233 mil, foi corrigida com juros e agora está no valor de R$ 274.896,39.
O pedido foi direcionado ao conselheiro Paulo Curi Neto, relator do processo n.º 00710/2022. O caso investiga o aumento de salários aprovado pelo legislativo e sancionado pelo próprio prefeito, que posteriormente foi considerado inconstitucional. O conselheiro Curi Neto condenou tanto Isaú Fonseca quanto o secretário de administração, Jonatas de França Paiva, à devolução dos valores.
A solicitação de parcelamento propõe o pagamento do montante em 120 parcelas, sendo uma tentativa de viabilizar a devolução exigida pela condenação. O Tribunal de Contas está analisando o pedido para decidir se ele será acatado.
O caso ressalta a importância da conformidade legal na gestão de recursos públicos e o rigor no cumprimento dos princípios constitucionais, especialmente em relação à remuneração de agentes públicos.
Leia a baixo o pedido:
