O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta semana o Projeto de Lei 3.188/2021, que que mantém recursos para garantir empréstimos a micro e pequenas empresas por meio do Pronampe. A estimativa do governo é garantir pelo menos R$ 50 bilhões em crédito para as micro e pequenas empresas com o programa, através do sistema financeiro. Poderão solicitar o empréstimo o MEI, a microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) e ainda as associações, fundações de direito privado e sociedade cooperativas e os profissionais liberais. Para solicitar o empréstimo pelo Pronampe as empresas devem entrar em contato diretamente com uma das instituições financeiras participantes, que são os bancos públicos, privados e as cooperativas de crédito. Para completar a operação, será preciso ter cadastro no banco escolhido, com os seguintes documentos:  

  • Carta do DTE com o faturamento da empresa (MEI – ME – EPP) 
  • Contrato social e Alterações Contratuais - ME – EPP 
  • Documento de Identificação do Sócio  (MEI – ME – EPP) 
  • Imposto de Renda Pessoa Física do Sócio - MEI – ME – EPP 
  • Extrato do último mês do SIMPLES Nacional (ME – EPP) 
  • Declaração CCMEI (MEI) 
  • DANS SIMEI  (MEI)  
  • Recibo e declaração DEFINS 2021 (ME – EPP) 

Poderá com o empréstimo investir em comprar máquinas e equipamentos, adquirir matérias primas e mercadorias, fazer reformas; pagar salário dos funcionários e quitar contas de água, luz, aluguel. Terá como limites de crédito  ser de até 30% do faturamento bruto da sua empresa registrado no ano anterior para empresas que tiverem mais de 12 meses de operação e de até 50% do seu capital social ou até 30% da média de faturamento mensal desde o início de suas atividades – para empresas que têm menos de 12 meses de operação. 

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Assessoria