PROJETO QUE GARANTE PAGAMENTO DE PLANTÃO MÉDICO E SERVIDORES É ENCAMINHADO AO LEGISLATIVO

Fonte/Texto: Assessoria

Foto: Divulgação

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O prefeito Affonso Cândido (PL) encaminhou à Câmara Municipal de Ji-Paraná (CMJP) projeto de lei que garante o pagamento de plantões extraordinários aos servidores da área da Saúde. O texto foi lido na sessão de abertura dos trabalhos da CMJP, na terça-feira (5), e segue para parecer das comissões.

O Projeto de Lei nº 3277/25 altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3355, de 3 de dezembro de 2020, que trata do pagamento de plantões extraordinários no setor da saúde. Com as alterações, o auxiliar de enfermagem passa a receber, R$ 178,60; técnico em enfermagem, R$ 198,95 e enfermeiros R$ 322,52. 

De acordo com a proposta, § 1º do art. da lei vai vigorar com a seguinte redação: "§1° poderão receber plantões extraordinários servidores municipais efetivos e temporários do município de Ji-Paraná; servidores municipais, estaduais e federais cedidos ao município de Ji-Paraná, bem como, os profissionais sem vínculo credenciado, mediante Chamamento Público, que prestarem plantão extraordinário de 6, 12, 18 e 24 horas".

A Lei nº 3355 autoriza a prefeitura a pagar plantões extraordinários aos profissionais de nível superior e técnico, de profissões devidamente regulamentadas e específicas. O pagamento não gera vínculo empregatício e não servirá de incidência para quaisquer outros direitos ou vantagens.

Segundo a Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), os plantões serão autorizados quando estiverem previstos em escalas de serviço, assinadas pelos diretores das unidades de saúde, com a devida anuência da pasta. O benefício não será pago se o número (de plantões realizados), por servidor, indicar incompatibilidade da jornada de trabalho habitual, considerando os períodos mínimos de repouso.