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MP RO: PREFEITURA DEVE REGULARIZAR FROTA DE VEÍCULOS



O Ministério Público de Rondônia expediu recomendação ao Prefeito de Alvorada do Oeste para que, no prazo de 60 dias, adote providências, inclusive jurídicas, a fim de solucionar a situação de veículos que são utilizados ou pertencem ao Município  e que se encontram em situação irregular, conforme relatório produzido recentemente. Isso porque o MP verificou existirem veículos da Prefeitura Municipal de Alvorada do Oeste em estado de abandono.
 
No documento, o Promotor de Justiça Fernando Henrique Berbert Fontes ressalta que permitir que o patrimônio público permaneça se deteriorando dessa forma, por negligência e má gestão daqueles a quem incumbem a guarda e conservação, implica prejuízo ao erário.
 
O Integrante do MP menciona a imposição constitucional do dever de agir com probidade e transparência da administração da coisa pública, destacando que cabe ao gestor adotar providências sobre seus atos e destinação dos bens que estão a seu cargo.
 
O Promotor de Justiça acrescenta que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento, conforme prevê a Lei. Nº 8.429/92.
 
Assim, o MP recomendou ao Prefeito que adote providências para sanar as irregularidades, tanto em relação aos dos veículos pertencentes à frota do Município que estão inservíveis, quanto aos que são utilizados sem a devida documentação e, ainda, em relação aos que não fazem parte da frota do Município.


Ass essoria
www.mpro.mp.br 
69 3216-3755
98408-9926 

Em 6 de dezembro de 2017
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